O direito humano fundamental das pessoas intersexo à autodeterminação sexual
Alessandra Torres Vaz Mendes - Assessora Jurídica na Procuradoria-Geral da República. Mestra em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Especialista em Direito e Política Tributária pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
1 Introdução. 2 Gênero como revestimento social e cultural da diferença sexual. 3 Tratados e disposições internacionais: direito
à autodeterminação sexual. 4 O direito à autodeterminação sexual
das pessoas intersexo como direito da personalidade informado pelo
princípio da dignidade humana. 5 Da equiparação das cirurgias de
correção de genitália ao crime de tortura. 6 Da necessidade de consentimento livre e informado dos pacientes intersexo para a realização de procedimentos de adequação sexual. 7 Considerações finais.
16_O direito humano.pdf
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