A necessidade de aprimoramento do instituto da prescrição na Lei n. 8.429/1992
André Luiz Silva Batista – Técnico Administrativo do Ministério Público da União. Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia.
1 Introdução. 2 O dever de probidade perante a Administração
Pública. 3 Lei n. 8.429/1992: código geral de conduta dos agentes públicos. 4 O instituto da prescrição. O tempo e o Direito. 5 A prescrição nas ações de improbidade administrativa. 6 Conclusão.
3 - Necessidade de aprimoramento.pdf
—
PDF document,
134 KB (137399 bytes)