(Im)possibilidade de acordo de não persecução penal em casos de tráfico internacional de drogas ante a possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado
Amanda Karol Mendes Coelho – Assessora jurídica no Ministério Público Federal, lotada na Procuradoria da República em Santa Catarina. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.
1 Introdução. 2 A justiça penal negociada no ordenamento jurídico brasileiro. 2.1 “Lei Anticrime” e a consolidação do acordo de não persecução penal. 3 O acordo de não persecução penal diante do delito de tráfico de entorpecentes e a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. 4 Considerações finais.
1 - (Im)possibilidade de acordo de não persecução.pdf
—
PDF document,
302 KB (309742 bytes)