A inconsistência lógica da prescrição retroativa

1 Introdução. 2 Fundamentos e natureza jurídica da prescrição penal. 2.1 Espécies de prescrição penal. 2.2 Prescrição retroativa no Direito Penal brasileiro até a Lei n. 6.416, de 24 de maio de 1977, e a Súmula n. 604 do STF. 2.3 Prescrição retroativa a partir da vigência da Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984. 3 Requisitos para a incidência da prescrição retroativa. 3.1 Trânsito em julgado para a acusação ou improvimento de seu recurso. 3.2 Pena em concreto. 4 Crítica à prescrição retroativa. 4.1 A inconsistência lógica na fixação de um prazo retroativo. 5 Considerações finais.