O mandado de segurança coletivo e a legitimidade do Ministério Público para sua impetração
publicado
23/02/2017 14h42,
última modificação
08/03/2017 13h37
Escrita pelo servidor do MPU Luis Otávio Stédile, a obra destaca os conceitos de direitos líquidos e certos transindividuais e apresenta a posição da doutrina e da jurisprudência em torno da possibilidade de impetração do mandado de segurança coletivo pelo MP.
O mandado de segurança coletivo e a legitimidade do Ministério Público para sua impetração.pdf
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