O princípio da legalidade penal na União Europeia e o limite do efeito direto do artigo 325º do Tratado de Funcionamento da União Europeia

Resumo

O artigo fornece uma visão geral do princípio da legalidade penal na União Europeia e como este impõe limite ao direito penal europeu, especificamente sobre o efeito direto do artigo 325º do Tratado de Funcionamento da União Europeia no direito penal nacional dos Estados-Membros. Será dada especial atenção aos requisitos de acessibilidade e previsibilidade inerentes ao princípio da legalidade penal europeu, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no caso M.A.S. e M.B.