O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS QUESTÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Autores

  • Elvécio Moura dos Santos

Palavras-chave:

segurança, saúde

Resumo

De acordo com o artigo 127 da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ainda conforme a Carta Magna, são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da Constituição da República).

Downloads

Publicado

30.12.2001

Como Citar

Santos, E. M. dos . (2001). O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS QUESTÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (1), 65–72. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/8

Edição

Seção

Artigos

Artigos Semelhantes

<< < 1 2 3 4 5 6 > >> 

Você também pode iniciar uma pesquisa avançada por similaridade para este artigo.