Análise de impacto da licença compulsória de patentes na inovação tecnológica em saúde

Autores

  • Thales Cavalcanti Coelho Ministério Público Federal

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2024.n63.e-6301

Palavras-chave:

Propriedade intelectual, patentes, acesso à inovação tecnológica

Resumo

A licença compulsória de patentes, prevista na legislação brasileira desde 1996, é um instrumento legal que permite ao governo autorizar a fabricação de medicamentos patenteados, em situações de emergência ou interesse público, promovendo o acesso à saúde. O caso do antirretroviral efavirenz (2007) no Brasil é emblemático: a medida resultou em uma economia de mais de US$ 100 milhões para o SUS e ampliou o tratamento de 75 mil para 105 mil pacientes. Por outro lado, para críticos de referido instrumento legal, a licença compulsória reduziria o incentivo à inovação, ao supostamente diminuir os lucros obtidos com patentes exclusivas. Por meio da metodologia da revisão de literatura, buscou-se, neste artigo, investigar se a licença compulsória de patentes pode ser considerada um obstáculo à inovação tecnológica em saúde, concluindo-se, a partir da experiência brasileira com o efavirenz (EFV), que o instrumento da licença compulsória de patentes não apenas não prejudica como pode, na verdade, fomentar a inovação, desde que acompanhado de investimentos em pesquisa e desenvolvimento voltados a fortalecer a base tecnológica local e a reduzir a dependência de importações.

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Publicado

26.09.2025

Como Citar

Cavalcanti Coelho, T. (2025). Análise de impacto da licença compulsória de patentes na inovação tecnológica em saúde. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (63), e-6301. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2024.n63.e-6301

Edição

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