Transação penal e apropriação indébita previdenciária

Authors

José Raimundo Leite Filho

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n18/19.177-183

Keywords:

apropriação indébita previdenciária

Author Biography

José Raimundo Leite Filho

Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Federal de Santa Catarina, pós-graduado em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra, Procurador da República no Maranhão, integrante do Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão e professor de Direito Processual Penal na Faculdade São Luís.

References

Downloads

PDF (Portuguese (Brazil))

Published

2006-06-30

Issue

No. 18/19 (2006): Janeiro/Junho

Section

Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais

How to Cite

Transação penal e apropriação indébita previdenciária. (2006). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 18/19, 177-183. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n18/19.177-183

Download Citation

Similar Articles

Marcello Paranhos de Oliveira Miller, O MPDFT E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA: A LEITURA CERTA DAS LINHAS TORTAS , Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies: No. 10 (2004): Janeiro/Março
Isabella Filgueiras Gomes, Informação, consulta, cogestão e participação dos trabalhadores na empresa , Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies: No. 44 (2015): Janeiro/Junho
Nicolao Dino de Castro Costa Neto, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA , Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies: No. 2 (2002): Janeiro/Março

You may also start an advanced similarity search for this article.