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Found 3 items.
Busca e apreensão em escritório de advocacia. Prévia comunicação à seccional da OAB. Portaria n. 1.288/2005 do Ministro da Justiça. Inconstitucionalidade.
Carlos Rodolfo Fonseca Tigre Maia, André Terrigno Barbeitas
265-269
2005-03-30
MINISTÉRIO PÚBLICO E A TITULARIDADE PRIVATIVA DO JUS POSTULANDI PARA A AÇÃO PENAL PÚBLICA E PROCEDIMENTOS INCIDENTES
Edimar Carmo da Silva
47-51
2002-03-30
A construção social do conceito de saúde e de direito à saúde
Osmir Antônio Globekner
83-122
2011-06-30
1 a 3 de 3 itens
Idioma
Português (Brasil)
English
Edição Atual
Palavras-chave