Área circundante, zona de amortecimento e a Lei n. 9.882/2000

Fernando  Aguiar

Área circundante, zona de amortecimento e a Lei n. 9.882/2000

Authors

Fernando Aguiar

Keywords:

zone de amortecimento

Abstract

Sumário: 1 Introdução. 2 Denominação – área circundante e zona de amortecimento. 3 Conflito aparente de normas. 4 Prazo para fixação da zona de amortecimento. 5 Conclusão.

Author Biography

Fernando Aguiar

Procurador da República no Estado do Amapá.

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Published

2007-12-30

How to Cite

Aguiar, F. . (2007). Área circundante, zona de amortecimento e a Lei n. 9.882/2000. Scientific Bulletin of the Higher School of the Prosecution Service of the Union, (24/25), 67–73. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/249