A implementação dos direitos sociais e a atuação do Ministério Público

Authors

  • Samira Engel Domingues

Keywords:

direitos sociais

Abstract

Sumário: 1 Introdução. 2 O obstáculo das normas programáticas. 3 O obstáculo da discricionariedade administrativa. 4 O obstáculo da separação dos poderes. 5 O obstáculo orçamentário. 6 A atuação do Ministério Público na implementação dos direitos sociais. 7 Conclusão.

Author Biography

Samira Engel Domingues

Procuradora da República no Município de Cáceres-MT

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Published

2009-12-30

How to Cite

Domingues, S. E. . (2009). A implementação dos direitos sociais e a atuação do Ministério Público. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (30/31), 113–148. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/294

Issue

No. 30/31 (2009): Janeiro/Dezembro

Section

Direitos Sociais e Recursos Públicos