O comércio de animais silvestres no Brasil e a Resolução Conama n. 457

Abstract

O presente estudo versa sobre a imperiosa necessidade de combate ao tráfico de animais silvestres. Para tanto, faz-se uma análise acerca da regulamentação do comércio das espécies protegidas, perpassando pela contribuição ofertada pela Convenção sobre o Comércio Internacional da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, mais conhecida como Cites, com o complemento de um apanhado relativo à condição jurídica da fauna no Brasil. Com base nessa perspectiva, abordam-se os instrumentos e atores empenhados na luta contra o tráfico de animais silvestres e faz-se uma análise do contexto nacional no controle desse tráfico. Em arremate, procede-se ao exame da controversa Resolução Conama n. 457, demonstrando que, ao invés de punir, esse instrumento legal acabou beneficiando os protagonistas da prática criminosa.