Os efeitos da sentença coletiva e a restrição do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Mudança de jurisprudência no STJ?

Abstract

Constitui o objeto deste estudo a análise do alcance dos efeitos da sentença no processo coletivo em face da suposta restrição encartada na regra do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 (limites da competência territorial do órgão prolator). Para tal análise, são tocados alguns temas elementares de Direito Processual Civil, tais como sentença, especialmente seus efeitos, e coisa julgada, além de algumas nuanças próprias ao processo coletivo, de sorte a estruturar o arcabouço necessário à solução ao cabo albergada, de que a interpretação do microssistema do processo coletivo faz concluir que a limitação é somente aparente. De resto, é analisada a posição do STJ sobre a questão, que tende a mudar, para adotar o entendimento defendido no texto.