A Reforma Trabalhista e o Direito Processual do Trabalho: retrocessos e violações ao direito constitucional de acesso à justiça

Authors

  • Igor Sousa Gonçalves
  • Camila Diniz de Freitas

Keywords:

Acesso à justiça, Direito Processual do Trabalho, Reforma Trabalhista

Abstract

Este artigo objetiva analisar os impactos da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sob a ótica do direito constitucional de acesso à justiça, em sua concepção moderna, segundo a qual essa garantia não pode se limitar ao direito exclusivamente formal do indivíduo de acessar a jurisdição. Para tanto, foram analisadas algumas questões práticas modificadas, sobretudo processuais, que dificultaram o acesso à justiça do trabalho, como: os requisitos para concessão e o alcance do benefício da justiça gratuita; a possibilidade de se firmar termo de quitação anual do contrato de trabalho; a validade de inserção de cláusula arbitral em contrato individual; e a criação do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.

Author Biographies

Igor Sousa Gonçalves

Pesquisador do Programa Jovens Talentos para a Ciência – Capes (2014). Estagiário do Ministério Público do Trabalho – PRT 3ª Região (2017). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2017).

Camila Diniz de Freitas

Estagiária do Ministério Público do Trabalho – PRT 3ª Região (2017). Monitora das disciplinas de Direito do Trabalho I e II na PUC Minas (2017). Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Published

2017-07-01

How to Cite

Gonçalves, I. S. ., & Freitas, C. D. de . (2017). A Reforma Trabalhista e o Direito Processual do Trabalho: retrocessos e violações ao direito constitucional de acesso à justiça. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (50), 259–277. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/541

Issue

Section

Artigos