Reflexos da prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel à luz do Pacto de São José da Costa Rica: uma visão doutrinária e jurisprudencial

Resumo

Sumário: 1 Introdução. 2 Da prisão civil do alienante fiduciário. 3 Do insculpido na Convenção Americana de Direitos Humanos. 4 A nova hierarquia constitucional dos tratados de direitos humanos e a cláusula aberta do § 2o do art. 5o da Magna Carta. 5 A posição clássica do Supremo Tribunal Federal acerca do patamar dos tratados internacionais humanitários: status de lei ordinária. 6 Da equiparação dos tratados internacionais sobre direitos humanos às emendas constitucionais. 7 Das normas internacionais de direitos humanos com caráter de supralegalidade. 8 Da incorporação com status constitucional dos tratados humanitários. 9 Das distinções entre um tratado ser formalmente constitucional e materialmente constitucional. 10 Dos tratados humanos internacionais e das cláusulas pétreas. 11 Do princípio da primazia da norma mais favorável ao ser humano (princípio do pro omnes) e da teoria do dialogue des sources. 12 Conclusão.