O impacto da LGPD no acesso à informação durante a pandemia de Covid-19
Palavras-chave:
Acesso à informação, Covid-19, Proteção de dados pessoais, Dados pessoais, Pandemia - Covid-19, CoronavírusResumo
O direito de acesso às informações públicas é uma das garantias constitucionais previstas no art. 5º da Constituição Federal, assegurando, a qualquer cidadão, o direito de solicitar tais dados às instituições públicas. A presente pesquisa aborda o tema do acesso à informação e a proteção de dados pessoais a partir da perspectiva teórico-metodológica, de modo a investigar se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi utilizada como um instrumento de cerceamento ao acesso à informação, de interesse público e coletivo, durante o período da pandemia de covid-19.
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