Editorial Team

International Editorial Board

Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais (Universidade de Lisboa, Portugal)
Francisco Balaguer Callejón (Universidad de Granada, Espanha)
Ibsen José Casas Noronha (Universidade de Coimbra, Portugal)
Lenio Luiz Streck (Universidad Javeriana, Colômbia)
Pierdomenico Logroscino (Università degli Studi di Bari Aldo Moro, Itália)

National Editorial Board

Carlos Henrique Bezerra Leite (Faculdade de Direito de Vitória - FDV)
Fabrício Macedo Motta (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCMGO)
Floriano Azevedo Marques Neto (Universidade de São Paulo – USP)
Francisco Rezek (Supremo Tribunal Federal – STF)
Gilberto Sturmer (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS)
Juliana Palma (Fundação Getulio Vargas – FGV)
Lucas Gonçalves da Silva (Universidade Federal de Sergipe – UFS)
Marcos Augusto Perez (Universidade de São Paulo – USP)
Marilda Silveira (Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP)
Paulo Gustavo Gonet Branco (Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP)
Reynaldo Soares da Fonseca (Universidade de Brasília – UnB)
Ricardo Maurício Freire Soares (Universidade Federal da Bahia – UFBA)
Sandra Krieguer Gonçalves (Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB)
Tarcísio Oliveira de Carvalho Neto (Universidade de Brasília – UnB)
Yone Frediani (Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP)

Conselho de Pareceristas
Adegmar José Ferreira (Universidade Federal de Goiás – UFG)
Adriana Campos Silva (Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG)
Adriano Marteleto Godinho (Universidade Federal da Paraíba – UFPB)
Alessandra Lehmen (Ordem dos Advogados do Brasil – Rio Grande do Sul – OAB/RS)
Alessandro Geremia (Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS)
Alexander Cambraia Nascimento Vaz (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP)
Ana Carolina Figueiró Longo (Centro Universitário de Brasília – UniCEUB)
Antonio Henrique Graciano Suxberger (Universidad Pablo de Olavide, Espanha)
Bethania Itagiba Aguiar Arifa (Procuradoria-Geral da República – PGR)
Bianca Larissa Soares de Jesus Roso (Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS)
Bruna Bastos (Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS)
Carlos Roberto Gomes dos Santos (Universidade Católica de Brasília – UCB)
Ciani Sueli das Neves (Universidade Federal de Pernambuco – UFPE)
Clara Maria Roman Borges (Universidade Federal do Paraná – UFPR)
Clara Moura Masiero (Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS)
Cláudia Taís Siqueira Cagliari (Centro Universitário UNA de Bom Despacho - Minas Gerais)
Claudio Smirne Diniz (Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG)
Cleiton Lixieski Sell (Universidade de Burgos, Espanha)
Cleucio Santos Nunes (Universidade de Brasília – UnB)
Cristina Veloso de Castro (Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG)
Dalila Martins Viol (Max Planck Institute for Comparative and International Private Law – MPIL, Alemanha)
Daniella Maria dos Santos Dias (Universidade Federal do Pará – UFPA)
Danny de Castro Soares (Ministério Público da União – MPU)
David Francisco Lopes Gomes (Universidade Nacional de La Pampa – UNLPAM, Argentina)
Edérson dos Santos Alves (Universidade de Salamanca, Espanha)
Éderson Garin Porto (Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS)
Edson Medeiros Branco Luiz (Universidade Federal Fluminense – UFF)
Eduardo Bittencourt Cavalcanti (César Freitas Advogados Associados)
Elcio Nacur Rezende (Faculdades Milton Campos – FMC)
Elizete Lanzoni Alves (Escola de Governo Fundação ENA Brasil Santa Catarina – ENA)
Emerson Ademir Borges de Oliveira (Universidade de Marília – UNIMAR)
Emílio Peluso Neder Meyer (Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG)
Fabio Luiz Gomes (Universidade de Salamanca, Espanha)
Fabíola Vianna Morais (Universidade Federal Fluminense – UFF)
Fabricia Helena Linhares Coelho da Silva Pereira (Universidade Federal do Ceará – UFC)
Felipe Luciano Pires (Demarest Advogados)
Fernanda Bersanetti Barbieri (Universidade Federal do Paraná – UFPR)
Fernando Goya Maldonado (Universidade de Brasília – UnB)
Fernando Rodrigues Martins (Universidade Federal de Uberlândia – UFU)
Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Universidade Federal de Pernambuco – UFPE)
Flavia Danielle Santiago Lima (Universidade Federal de Pernambuco – UFPE)
Flavio Carneiro Guedes Alcoforado (Fundação Getulio Vargas – FGV-RJ)
Flavio Jose Roman (Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP)
Francieli Iung Izolani (Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI)
Galtiênio da Cruz Paulino (Universidade do Porto, Portugal)
George Geraldo Gomes de Magalhães (Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina – FACAPE)
Graziela Martins Palhares de Melo (Ministério Público Federal – MPF)
Heitor de Carvalho Pagliaro (Universidade Federal de Goiás – UFG)
Helberty Vinicios Coelho (Universidade Vale do Rio Doce – UNIVALE)
Igor De Lucena Mascarenhas (Universidade Federal da Bahia – UFBA)
Ilton Norberto Robl Filho (Universidade Federal do Paraná – UFPR)
Janaína Rigo Santin (Universidade de Caxias do Sul – UCS)
Janny Carrasco Medina (Faculdade do Alto São Francisco – FASF-LUZ)
Jean Carlos Dias (Centro Universitário do Pará – CESUPA)
Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (Universidade Estadual de Londrina – UEL)
João Francisco da Mota Júnior (Universidade de Salamanca, Espanha)
João Gilberto Belvel Fernandes Júnior (Universidade de São Paulo – USP)
João Pedro Seefeldt Pessoa (Universidade Federal de Santa Maria – UFSM)
João Víctor Nascimento Martins (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira – FUNCESI)
Jonatas Dutra Sallaberry (Universidade Federal do Paraná – UFPR)
José Arthur da Silva Sedrez (Instituto de Desenvolvimento Educacional do Alto Uruguai – IDEAU)
José Sérgio da Silva Cristóvam (Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC)
José Welhinjton Cavalcante Rodrigues (Universidade Federal da Paraíba – UFPB)
Laura Girardi Hypolito (Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF)
Leonardo Gonçalves Juzinskas (Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS)
Liliane Cunha de Souza (Universidade de Brasília – UnB)
Luana Esteche Nunes (Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP)
Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes (Max Planck Institute for Comparative and International
Private Law – MPIL, Alemanha)
Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro (Escola Superior Dom Helder Câmara – ESDHC)
Marcella da Costa Moreira de Paiva (Instituto Brasileiro de Mercados de Capitais – IBMEC)
Marcelo Buzaglo Dantas (Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALE)
Marcelo Ivan Melek (Universidade Positivo)
Marcelo Ribeiro de Oliveira (Fundação Getulio Vargas – FGV)
Marcelo Rodrigues Mazzei (Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP)
Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa Aquino (Universidade Federal do Maranhão – UFMA)
Mariana Thorstensen Possas (Universidade Federal da Bahia – UFBA)
Mario Luiz Ramidoff (Unicuritiba)
Mário Márcio Saadi Lima (Fundação Getulio Vargas – FGV)
Osmir Antonio Globekner (Ministério Público Federal)
Plínio Pacheco Clementino de Oliveira (Universidade de Coimbra, Portugal)
Priscilla Cardoso Rodrigues (Universidade Federal de Roraima – UFRR)
Rafael de Alencar Araripe Carneiro (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP)
Rafael Lamera Giesta Cabral (Universidade Federal Rural do Semiárido – UFERSA)
Rafael Silveira e Silva (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP)
Rebecca Groterhorst (Faculdade Estácio de Carapicuíba – FEC)
Renata Santa Cruz Coelho (Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP)
Ricardo de Macedo Menna Barreto (Universidade do Minho, Portugal)
Roberto D’oliveira Vieira (Universidade Católica Portuguesa – UCP, Lisboa)
Robson Martins (Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ)
Rodrigo da Costa Vasconcellos (Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC)
Rodrigo Wasem Galia (Universidade Federal de Santa Maria – UFSM)
Rogerio do Nascimento Carvalho (Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP)
Rosilene Cruz de Araújo (Universidade do Estado da Bahia – UNEB)
Rowana Camargo (Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS)
Samara Taiana de Lima Silva (Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN)
Saulo Cerqueira de Aguiar Soares (Universidade Federal do Piauí – UFPI)
Sonia Elizabeth Ramos-Medina (Universidad Autónoma de Sinaloa, México)
Tânia Maria dos Santos (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS)
Têmis Limberger (Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS)
Thiago Allisson Cardoso de Jesus (Universidade Estadual do Maranhão – UEMA)
Thiago Pinheiro Corrêa (Fundação Getulio Vargas – FGV)
Ulisses Schwarz Viana (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP)
Valter Moura do Carmo (Universidade Federal Rural do Semiárido – UFERSA)
Victor Hugo de Almeida (Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP)
Vinnie Mayana Lima Ramos (Universidade de São Paulo – USP)
Vitalínio Lannes Guedes (Universidade de Buenos Aires, Argentina)
Vitor Souza Cunha (Universidade de São Paulo – USP)
Vladmir Oliveira da Silveira (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS)
Wagner Artur de Oliveira Cabral (Senado Federal)
Wilson José Figueiredo Alves Junior (Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP)