Insider trading

liability analyzed in the criminal, administrative, civil, and misconduct (corporate and administrative) areas

Authors

  • Gonçalo Farias de Oliveira Junior MPF/PR-PR

Keywords:

Insider trading, criminal, administrative, responsibility, civil, administrative misconduct, corporate misconduct

Abstract

The liability for insider trading in the criminal, administrative, civil and misconduct (administrative or corporate) spheres is explained in fluid language and objective approaches, as a result of a descriptive-qualitative survey and analytical reading of the literature. Certain nuances and key aspects of the quadripartite liability arising from insider trading conduct, according to the regulatory system for controlling the national securities market, are emphasized at the level of vertical justification, and by dispensing with practical formulations and approaches with economic and market connotations. The purpose of the study is to offer doctrinal and jurisprudential contributions, in sufficient depth and breadth, for the actions of the investigation, prosecution and judgment bodies and institutions responsible for defending legal assets, interests and collective rights in the aforementioned spheres of liability.

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Published

2024-12-05

How to Cite

Farias de Oliveira Junior, G. (2024). Insider trading: liability analyzed in the criminal, administrative, civil, and misconduct (corporate and administrative) areas. Journal of the MPU School for Higher Studies, 2(1), e-2102. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/revista2/article/view/819

Issue

Section

Artigos