Transparência

A transparência e a publicidade são importantes princípios republicanos, amparados pela Constituição Federal de 1988, e que estão ligados à prestação de contas dos gestores públicos aos cidadãos. Por meio das informações publicadas pelos órgãos públicos, a sociedade pode acompanhar o funcionamento da máquina estatal, a eficiência dos gastos e a efetividade das políticas públicas.

Em 2011, foi promulgada a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). Ela fixou a transparência como regra geral e passou a exigir que a Administração Pública seja ativa na promoção de informações de interesse geral.