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Dispensa Eletrônica - Como Contratar Com Segurança? Conforme Nova Lei de Licitação: publicado em 22/12/2025 — última modificação em 13/01/2026 18h12 registrado em: Direito Administrativo e Regulatório
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Processo estrutural: o novo controle judicial de políticas públicas: publicado em 20/05/2025 — última modificação em 12/01/2026 15h39 registrado em: Atuação Resolutiva, Direito Administrativo e Regulatório, Direito à Saúde e Saúde Pública, Direito Civil e Processo Civil, Educação, Cultura e Sociedade, Inovação, Tecnologia e Gestão Pública, Meio Ambiente e Sustentabilidade
PROJETO ESPECIAL: NOVA LEI DE LICITAÇÕES: CONSEQUÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO E AS PENAIS: publicado em 04/02/2022 — última modificação em 14/01/2026 16h08 registrado em: Direito Administrativo e Regulatório

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