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Sistema de Precedentes e Atos Administrativos: por mariarocha — publicado 03/06/2024 — última modificação 19/12/2025 15h58 — registrado em: Direito Administrativo e Regulatório, Conteúdos com certificação
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Aperfeiçoamento em LGPD e Resolução 281 do CNMP: Conformidade e Práticas Essenciais para o MP: por Caroline Mendonça do Nascimento — publicado 29/10/2025 — última modificação 18/12/2025 11h43 — registrado em: Direito Administrativo e Regulatório
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Ações de combate à pandemia à luz do Direito Administrativo: por Fabiane Elisa Augusta Correa Gurgel — publicado 15/12/2020 — última modificação 19/12/2025 10h05 — registrado em: Direito Administrativo e Regulatório, Direito Constitucional e Jurisprudência
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Proteção de dados é um direito fundamental que baliza a democracia: por Fabiane Elisa Augusta Correa Gurgel — publicado 15/12/2020 — última modificação 26/04/2024 15h07 — registrado em: Democracia, Governança e Estado de Direito, Direito Administrativo e Regulatório, Direito Constitucional e Jurisprudência
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Ponto & ContraPonto - "Reforma trabalhista: Revogar ou não?": por karinagurgel — publicado 25/06/2024 — última modificação 18/12/2025 14h08 — registrado em: Direito do Trabalho, Democracia, Governança e Estado de Direito, Direito Administrativo e Regulatório, Educação, Cultura e Sociedade, Direito Eleitoral e Política
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Dispensa Eletrônica - Como Contratar Com Segurança? Conforme Nova Lei de Licitação: por Cleide Paiva da Silva — publicado 22/12/2025 — registrado em: Direito Administrativo e Regulatório
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Atuação Do Ministério Público No Controle Jurídico Do Ciclo Orçamentário Aplicação Das Recomendações: por Cleide Paiva da Silva — publicado 18/11/2024 — última modificação 07/01/2026 16h22 — registrado em: Direito Administrativo e Regulatório
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Saúde E Segurança Do Trabalhador e da trabalhadora do sistema único de saúde: por Fabiana Gomes Monteiro Ramos — publicado 06/10/2025 — última modificação 19/12/2025 15h48 — registrado em: Direito Administrativo e Regulatório, Outros temas
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Processo estrutural: o novo controle judicial de políticas públicas: por Suellen Correa Miranda — publicado 20/05/2025 — última modificação 09/01/2026 14h50 — registrado em: Atuação Resolutiva, Direito Administrativo e Regulatório, Direito à Saúde e Saúde Pública, Direito Civil e Processo Civil, Educação, Cultura e Sociedade, Inovação, Tecnologia e Gestão Pública, Meio Ambiente e Sustentabilidade
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PROJETO ESPECIAL: NOVA LEI DE LICITAÇÕES: CONSEQUÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO E AS PENAIS: por Renata Souza Mendes — publicado 04/02/2022 — última modificação 18/12/2025 15h30 — registrado em: Direito Administrativo e Regulatório
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