Ministério Público Federal - MPF

publicado 04/06/2019 12h27, última modificação 06/06/2024 13h34
Acordo de Cooperação para o compartilhamento de dados cadastrais de membros e servidores. Prorrogado por termo aditivo. Vigência: 03/06/2024 a 03/06/2029.
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PDF document Acordo ESMPU e MPF.pdf — Documento PDF, 3.80 MB
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Termo Aditivo acordo MPF.pdf — by Márcia Maria da Silva Dutra — last modified 06/06/2024 12h52
O presente Termo de Aditivo ao acordo de cooperação firmado entre a ESMPU e o MPF, tem por objetos: 1.1 Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação, que tem por objeto o compartilhamento dos dados cadastrais dos membros e dos servidores existentes nas bases de dados do Ministério Público Federal (MPF). 1.2 Disciplinar a relação entre as partes, especialmente para contemplar as regras da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, de acordo com as disposições deste instrumento.