Ministério Público Militar - MPM

publicado 21/08/2019 14h53, última modificação 27/02/2026 15h27
Acordo de Cooperação para o compartilhamento de dados cadastrais de membros e servidores. Prorrogado por termo aditivo. Vigência: 15/08/2024 a 15/08/2029
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Termo aditivo ao acordo de cooperação MPM — by Márcia Maria da Silva Dutra — last modified 04/06/2024 16h04
O termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do acordo de cooperação, que tem por objeto o compartilhamento dos dados cadastrais dos membros e dos servidores existentes nas bases de dados do MPM e disciplinar a relação entre as partes, especialmente para contemplar as regras da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet. Vigência: 15/08/2029