Ministério Público do Trabalho - MPT
publicado
09/02/2021 18h32,
última modificação
09/08/2023 18h15
Acordo de cooperação para a realização do Curso de Ingresso e Vitaliciamento de Procuradores do Trabalho, conforme previsto no Resolução CSMPT n. 106, de 7/08/2012, art. 3º I, da Lei n° 9.628, de 14 de abril de 1998, no art. 93, IV, da Constituição da República, aplicável por força do art. 129, §4º , ambos com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004. Vigência: 05/02/2021 a 05/02/2026.
acordo MPT.pdf
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