Projeto interinstitucional amplia acesso às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

A comunidade jurídica brasileira já pode acessar os dois primeiros documentos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) traduzidos para o português: "Violência e discriminação contra mulheres, meninas e adolescentes: boas práticas e desafios na América Latina e no Caribe" e "Políticas públicas com enfoque em direitos humanos". As publicações inauguram a "Coleção Conexões em Direitos Humanos", iniciativa coordenada entre a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Clique aqui para acessar as obras.

O projeto tem como objetivo democratizar o acesso aos documentos produzidos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, aproximando o conteúdo da CIDH dos operadores do Direito no Brasil. As traduções são livres, porém seguem um padrão editorial definido e orientado pela ESMPU.

O Volume 1, composto por três publicações editadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), reúne análises e recomendações sobre os desafios enfrentados por mulheres, meninas e adolescentes. No Volume 2, sob responsabilidade editorial da ESMPU, constam diretrizes para a formulação de políticas públicas baseadas nos direitos humanos.

Para a diretora-geral da ESMPU, Raquel Branquinho, o projeto representa um avanço na disseminação do conhecimento sobre direitos humanos no país. "A viabilização dessas publicações é motivo de orgulho e satisfação para todos nós, pois representa um passo importante na democratização do acesso às informações, aos relatórios, aos encaminhamentos e às decisões da CIDH", afirma.

Branquinho destacou ainda que o projeto fortalece a atuação coordenada entre instituições do sistema de Justiça e promove o uso dos padrões interamericanos na aplicação do Direito no Brasil. “Os profissionais que atuam no meio jurídico terão à disposição os estândares já estabelecidos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o que, em última análise, representa a aplicação do Direito em nosso país de forma alinhada aos princípios e às regras dos direitos humanos.”

Controle de convencionalidade – Idealizador do projeto, o promotor de Justiça do MPDFT Thiago Pierobom ressalta a relevância da CIDH no desenvolvimento da jurisprudência sobre direitos humanos nas Américas. “A CIDH tem papel fundamental no fomento à evolução jurisprudencial do sistema interamericano. Seus relatórios sintetizam avanços jurídicos e propõem novas direções, a partir do diálogo com especialistas e com outros sistemas internacionais, como os da ONU, Europa e África.” Ainda segundo Pierobom, “a defesa dos direitos humanos fortalece a democracia e promove sociedades mais justas, inclusivas e pacíficas”, defende.

Para Jaime de Cassio Miranda, conselheiro do CNMP, a coleção reforça o compromisso institucional do Ministério Público com a implementação das recomendações da Comissão. “O Estado brasileiro reconhece expressamente as competências conferidas à CIDH no sistema regional. No âmbito do Ministério Público, essa observância foi objeto da Recomendação CNMP n. 96/2023.”

A juíza federal Adriana Cruz, secretária-geral do CNJ, também destacou o papel estruturante da iniciativa para a atuação dos órgãos de Justiça. De acordo com ela, a difusão de conhecimento é crucial para subsidiar a tomada de decisão por parte dos integrantes do sistema de Justiça. “A tradução e a divulgação desses documentos permitem a difusão entre os diversos atores estatais e da sociedade civil. Dessa forma, a ação contribui para o fortalecimento dos direitos humanos no Brasil e promove a cultura de reconhecimento e aplicação desses direitos civilizatórios, para que se concretizem em vida digna para todas as pessoas.”

Convite à parceria – A “Coleção Conexões em Direitos Humanos” é aberta à participação das unidades e dos ramos do Ministério Público e do Poder Judiciário brasileiro. Para aderir, os interessados devem firmar um Termo de Adesão, selecionar um relatório da CIDH disponível no site do projeto e realizar a tradução, diagramação e impressão de, no mínimo, 150 exemplares. O processo deve seguir as orientações do Guia de Editoração, também disponível online.

Os volumes publicados e as regras para se tornar um parceiro estão disponíveis na página oficial do projeto: https://escola.mpu.mp.br/publicacoesepesquisas/projetos/conexoes-em-direitos-humanos.

Dúvidas ou solicitação do pacote gráfico, pelo e-mail: coci@escola.mpu.mp.br.

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