Ministério Público do Trabalho (MPT)

O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a parceria para a realização do Curso de Ingresso, Formação Inicial e Vitaliciamento dos(as) membros(as) do Ministério Público do Trabalho, conforme previsto na Resolução CSMPT nº 226/2024; na Resolução do CNMP Nº 271/2023; no Provimento nº 2/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público/Corregedoria Nacional do Ministério Público; no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.628, de 14 de abril de 1998, e no art. 93, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, aplicável por força do art. 129, § 4º, ambos com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004. Vigência: 01/07/2026 a 01/07/2031.