Conteúdo com certificação - Clique aqui e se inscreva
O curso "A acessibilidade e a atuação do Ministério Público" foi lançado em Maio de 2020 com o seguinte objetivo": ao final do curso, o aluno conhecerá os direitos das pessoas com deficiência, em especial os elementos de acessibilidade que permitem a garantia de exercício de outros direitos sob a justificativa de que A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) (Decreto n. 6.949, de 25/agosto de 2009) e a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146/2015) apontam que a igualdade de oportunidades e o exercício pleno de direitos exigem o cumprimento de instrumentos de acessibilidade para a garantia da independência e da autonomia da pessoa com deficiência ao meio físico, transporte, informação e comunicação, sendo dever do Ministério Público provê-los internamente a todos os seus membros, servidores, terceirizados e estagiários, garantindo assim mais eficazmente os direitos fundamentais da pessoa com deficiência.