Discriminação ou medida de segurança pública? Uma breve análise da juridicidade de critério de seleção para trabalho em obras de penitenciárias

Renata Coelho Vieira - Procuradora do Trabalho na Procuradoria da 15ª Região. Pós-graduada em Direito do Trabalho pela Amatra12 e pela

Univali-SC. Pós-graduanda em Economia do Trabalho e Sindicalismo pela Unicamp. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

1 Introdução. 2 Análise jurídica e social. Conclusão de prática discriminatória ilegal.
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