Os delitos fiscais como crimes antecedentes da lavagem de dinheiro

Autores

  • Wellington Luís de Sousa Bonfim

Palavras-chave:

Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, Crimes antecedentes, Lavagem de dinheiro, Delitos fiscais

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar se os delitos fiscais podem ser crimes antecedentes da lavagem de dinheiro, tendo como ponto de partida a última versão das 40 Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e a nova redação do art. 1º da Lei n. 9.613/1998. Na primeira parte do artigo, é analisada a tendência internacional de ampliação do rol de infrações penais antecedentes da lavagem de dinheiro, com destaque para a legislação portuguesa, alemã, francesa, italiana e espanhola. Em seguida, são analisados os argumentos de que a evasão fiscal não é capaz de aumentar o patrimônio do agente, e de que, além disso, o rendimento de origem lícita não pode ser considerado como objeto material da lavagem de dinheiro, pois não é originado de um crime. Ao final, aborda-se a repercussão da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal sobre a efetividade da persecução da lavagem de capitais oriundos de delitos fiscais.

Biografia do Autor

Wellington Luís de Sousa Bonfim

Procurador Regional da República da 1ª Região. Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

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Publicado

30.06.2017

Como Citar

Bonfim, W. L. de S. . (2017). Os delitos fiscais como crimes antecedentes da lavagem de dinheiro. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (49), 197–235. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/460

Edição

Seção

Artigos