Os efeitos processuais da audiência pública

Abstract

Sumário: 1 Introdução. Base normativa, objetivos e funções da audiência pública. 2 A audiência pública e a função do contraditório de influenciar a formação da vontade estatal. 3 Imposição de um ônus argumentativo (Argumentationslast) em favor da conclusão da audiência. 4 A função de acertamento fático. O efeito probatório da audiência e o desestímulo à litigância judicial. 5 Conclusão.