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Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União
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  • O princípio do ne bis in idem e a Constituição Brasileira de 1988

    Rodolfo Tigre Maia
    11-75
    30.09.2005
  • O controle de constitucionalidade dos decretos autônomos

    Alaíde Sampaio Costa
    237-279
    30.12.2012
  • Serviço militar obrigatório: uma reflexão sobre alguns aspectos (in)constitucionais

    Soel Arpini
    45-75
    30.06.2008
  • Direito civil e ordem pública na legalidade constitucional

    Gustavo Tepedino
    223-235
    30.12.2005
1 a 4 de 4 itens

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Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União 

ISSN on-line 2966-1420 | ISSN impresso 1676-4781 | Qualis-CAPES A3
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