O controle de constitucionalidade dos decretos autônomos

Autores

  • Alaíde Sampaio Costa

Palavras-chave:

Reserva de lei, Decreto Autônomo, Controle de Constitucionalidade

Resumo

Objetiva-se com o presente trabalho fomentar a discussão sobre a invasão de reserva de lei pelos chamados decretos autônomos. A referida discussão aborda a possibilidade de tais decretos serem objeto de controle de constitucionalidade, como exceção à regra de controle de legalidade dos decretos, em prol da supremacia da Constituição e da separação dos poderes.

Biografia do Autor

Alaíde Sampaio Costa

Analista processual do Ministério Público da União (MPU), lotada no Ministério Público Federal (MPF). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (2009). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera – Uniderp (2010). Mestranda no Programa de Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão.

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Publicado

2012-12-30

Como Citar

Costa, A. S. . (2012). O controle de constitucionalidade dos decretos autônomos. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (39), 237–279. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/392

Edição

n. 39 (2012): Julho/Dezembro

Seção

Direito Tributário e Direito Constitucional