O controle de constitucionalidade dos decretos autônomos

Autores

  • Alaíde Sampaio Costa

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2012.n39.237-279

Palavras-chave:

Reserva de lei, Decreto Autônomo, Controle de Constitucionalidade

Resumo

Objetiva-se com o presente trabalho fomentar a discussão sobre a invasão de reserva de lei pelos chamados decretos autônomos. A referida discussão aborda a possibilidade de tais decretos serem objeto de controle de constitucionalidade, como exceção à regra de controle de legalidade dos decretos, em prol da supremacia da Constituição e da separação dos poderes.

Biografia do Autor

  • Alaíde Sampaio Costa

    Analista processual do Ministério Público da União (MPU), lotada no Ministério Público Federal (MPF). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (2009). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera – Uniderp (2010). Mestranda no Programa de Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão.

Referências

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Publicado

30.12.2012

Edição

n. 39 (2012): Julho/Dezembro

Seção

Direito Tributário e Direito Constitucional

Como Citar

O controle de constitucionalidade dos decretos autônomos. (2012). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 39, 237-279. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2012.n39.237-279

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