No. 3 (2002): Abril/Junho

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DOI: https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n3

Published: 2002-06-30

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Artigos

A TUTELA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: AÇÃO CIVIL COLETIVA OU AÇÃO CIVIL PÚBLICA?

Carlos Henrique Bezerra Leite

9-20
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MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA – PERSPECTIVAS PARA O SEU ESTUDO

Cássio Casagrande

21-34
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A PHRÓNESIS ARISTOTÉLICA, A EQÜIDADE E A ATIVIDADE DO JUIZ NA RACIONALIDADE DO DISCURSO PROCESSUAL

Elaine Noronha Nassif

35-40
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – REFLEXÕES SOBRE A POSIÇÃO DO STF

João Batista de Almeida

41-47
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APLICAÇÃO DA PENA NO DIREITO MILITAR ANÁLISE COMPARADA

Jorge Cesar de Assis

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Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

55-62
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DOIS CONCEITOS DO POLÍTICO

Marco Aurélio Dutra Aydos

63-83
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MUTAÇÕES DO ESTADO BRASILEIRO: REPERCUSSÕES NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E CONSTRUÇÃO DA NAÇÃO

Ricardo de Brito A. P. Freitas

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EFEITOS DAS CRISES ECONÔMICAS GLOBALIZADAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Viviann Rodriguez Mattos

105-115
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Palestra

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Palestra do professor doutor Hugo Nigro Mazzilli* proferida no dia 14 de março de 2002 no Auditório da Pr/SP, Núcleo Regional da ESMPU

Dr. Hugo Nigro Mazzilli

117-151
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Resenha de Livro

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL

André de Carvalho Ramos

153-154
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