No. 5 (2002): Outubro/Dezembro

Artigos

• APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS

  Anderson Pereira de Andrade

  9-20

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• A PREVENÇÃO DE ATRIBUIÇÃO COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA UNIDADE DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  André Terrigno Barbeitas

  21-25

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• A RENDA MÍNIMA COMO DIREITO NO PLANO INTERNO E INTERNACIONAL

  Duciran Van Marsen Farena

  27-45

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• DO CRIME MILITAR CULPOSO

  Edmar Jorge de Almeida

  47-58

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• A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A JUSTIÇA DO TRABALHO: CONSERVADORISMO JUDICIÁRIO VS EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO

  Eduardo Varandas Araruna

  59-67

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• DESIGUALDADES JURÍDICAS – POVOS INDÍGENAS, FAVELADOS E SEM-TERRAS

  José Reinaldo de Lima Lopes

  69-88

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• A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E O PRINCÍPIO DA UNIDADE

  Rogério Rodriguez Fernandez Filho

  89-105

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• A VOZ DO DONO E O DONO DA VOZ: O DIREITO DE RESPOSTA COLETIVO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

  Sergio Gardenghi Suiama

  107-120

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• O PAPEL DA PROCURADORIA MILITAR NA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DIREITO HUMANITÁRIO INTERNACIONAL

  Agostinho Eduardo dos Santos

  121-124

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• LA RESOLUCIÓN DE CONFLICTOS EN EL ÁMBITO DE LA CRIMINOLOGÍA

  Andrés Botero Bernal

  125-138

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