Multas tributárias na perspectiva do não confisco segundo o Supremo Tribunal Federal
Palavras-chave:
Penalidade tributária, Multas, Confisco, Fixação, Limite, PrecedentesResumo
A pesquisa apresenta estudo sobre o instituto das multas tributárias e tem o objetivo de analisar os parâmetros de fixação para não configuração de confisco, em observância ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. O artigo adota o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre as penalidades pecuniárias tributárias, bem como elenca precedentes emanados do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Constata-se que a fixação de um limite máximo a ser aplicado às multas tributárias é rediscutido, com novos temas instaurados em Repercussão Geral no STF. Por fim, verifica-se que a limitação, atualmente admitida pela Corte Suprema, é de 100% do valor do tributo para as multas punitivas e 20% para as multas moratórias.
Referências
ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 14. ed. Salvador: JusPodivm, 2020.
BRASIL. [Código Tributário Nacional (1966)]. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 26 maio 2022.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 26 maio 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). ARE 1315562 AgR. Relatora: Min. Rosa Weber, julgado em 30 de agosto de 2021. Processo eletrônico DJe-187. Divulg. 17 set. 2021. Public. 20 set. 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 26 maio 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). ARE 836828 AgR. Relator: Min. Roberto Barroso, julgado em 16 de dezembro de 2014. Acórdão eletrônico DJe-027. Divulg. 9 fev. 2015. Public. 10 fev. 2015. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 26 maio 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). ARE 905685 AgR-segundo. Relator: Min. Roberto Barroso, julgado em 26 de outubro de 2018. Processo eletrônico DJe-237. Divulg. 7 nov. 2018. Public. 8 nov. 2018. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 26 maio 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). RE 57904. Relator: Min. Evandro Lins, julgado em 25 de abril de 1966. DJ 24 jun. 1966. PP-02255. Ement Vol-00660-07 PP-02379. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 26 maio 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). ARE 1307464 ED-AgR. Relator: Min. Edson Fachin, julgado em 17 de maio de 2021. Processo eletrônico DJe-107. Divulg. 4 jun. 2021. Public. 7 jun. 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 26 maio 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). ADI 551. Relator: Min. Ilmar Galvão, julgado em 24 de outubro de 2002. DJ 14 fev. 2003. PP-00058 Ement Vol-02098-01 PP-00039. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur15511/false. Acesso em: 26 maio 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). RE 582461. Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 18 de maio de 2011. Repercussão Geral – Mérito. DJe-158. Divulg. 17 ago. 2011. Public. 18 ago. 2011. Ement Vol-02568-02 PP-00177. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 26 maio 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). Tema 487. RE 640452 RG. Relator: Min. Joaquim Barbosa, julgado em 6 de outubro de 2011. Processo eletrônico DJe-232. Divulg. 6 dez. 2011. Public. 7 dez. 2011. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 26 maio 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). Tema 816. RE 882461 RG. Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 21 de maio de 2015. Processo eletrônico DJe-112. Divulg. 11 jun. 2015. Public. 12 jun. 2015. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 26 maio 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). Tema 863. RE 736090 RG. Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 29 de outubro de 2015. Processo eletrônico DJe-240. Divulg. 26 nov. 2015. Public. 27 nov. 2015. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 26 maio 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). Tema 1195. RE 1335293 RG. Relator: Min. Presidente, julgado em 17 de fevereiro de 2022. Processo eletrônico DJe-036. Divulg. 22 fev. 2022. Public. 23 fev. 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 26 maio 2022.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
HILDEBRAND, Antonio Roberto. Dicionário jurídico. 12. ed. São Paulo: JH Mizuno, 2020.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
MAZZA, Alexandre. Manual de direito tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
OLIVEIRA, Maria das Graças P. Sanções tributárias e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. São Paulo: Grupo Almedina, 2020. E-book. (Coleção Universidade Católica de Brasília). Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788584936250/. Acesso em: 21 dez. 2022.
PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553623255/. Acesso em: 21 dez. 2022.
PONTES, Helenilson Cunha. A proporcionalidade das multas tributárias na visão do STF. Revista Consultor Jurídico, [s. l.], 5 fev. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-fev-05/consultortributario-proporcionalidade-multas-tributarias-visao-stf. Acesso em: 27 maio 2022.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Os textos estão sob Licença Creative Commons – Atribuição-Não Comercial 4.0.
É autorizada a reprodução total ou parcial para fins não comerciais, desde que inserida a fonte e indicada a autoria do texto.
Revista da Escola Superior do Ministério Público da União (RESMPU)
