Multas tributárias na perspectiva do não confisco segundo o Supremo Tribunal Federal
Keywords:
Penalidade tributária, Multas, Confisco, Fixação, Limite, PrecedentesAbstract
A pesquisa apresenta estudo sobre o instituto das multas tributárias e tem o objetivo de analisar os parâmetros de fixação para não configuração de confisco, em observância ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. O artigo adota o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre as penalidades pecuniárias tributárias, bem como elenca precedentes emanados do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Constata-se que a fixação de um limite máximo a ser aplicado às multas tributárias é rediscutido, com novos temas instaurados em Repercussão Geral no STF. Por fim, verifica-se que a limitação, atualmente admitida pela Corte Suprema, é de 100% do valor do tributo para as multas punitivas e 20% para as multas moratórias.
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