Irregular occupation in a permanent preservation area
analysis of the Public Prosecution Service in Igarapé do Crespo in the municipality of Manaus
Keywords:
Ocupação Irregular. Área de Preservação Permanente. Igarapé do Crespo-AM. Meio Ambiente. Ministério Público.Abstract
The objective of this article is to analyze the institutional performance of the Federal
Prosecution Service regarding the problem of irregular occupation in a permanent
preservation area (APP) in the urban perimeter of the municipality of Manaus (Igarapé
do Crespo), and the compatibility of fundamental constitutional rights of a balanced
environment and housing. Initially, a study was carried out on the existing legislation
regarding municipal competence and the topic addressed, and then the interface was carried
out with the omission and lack of implementation of urban public policies by the Public
Power and the consolidation of irregular occupations to housing for a low-income family
close to Igarapé, an environmental area that should be properly monitored and protected.
The methodology applied was the deductive method through the study and analysis of
Public Civil Action no. 0604973-02.2016.8.04.0001, filed by the Federal Prosecution
Service using a bibliographic review on the subject, through a qualitative, descriptive and
exploratory approach. It was concluded that the institutional performance of the Federal
Prosecution Service proves to be fundamental for the defense, guarantee, balance and
harmonization of fundamental rights violated by the omission of the municipal Public Power.
References
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