Ocupação irregular em área de preservação permanente
análise da atuação do Ministério Público no Igarapé do Crespo no Município de Manaus
Palavras-chave:
Ocupação Irregular. Área de Preservação Permanente. Igarapé do Crespo-AM. Meio Ambiente. Ministério Público.Resumo
O objetivo deste artigo é analisar a atuação institucional do Ministério Público quanto ao problema da ocupação irregular em área de preservação permanente (APP) no perímetro urbano do Município de Manaus (Igarapé do Crespo), e a compatibilização dos direitos constitucionais fundamentais do meio ambiente equilibrado e à moradia. Inicialmente, realizou-se um estudo sobre a legislação existente a respeito da competência municipal e a temática abordada e, em seguida é realizada a interface com a omissão e da falta de implementação de políticas públicas urbanas pelo Poder Público e a consolidação das ocupações irregulares para moradia por família de baixa renda nas proximidades do Igarapé, área ambiental que deveria ser devidamente fiscalizada e protegida. A metodologia aplicada foi o método dedutivo pelo estudo e análise da Ação Civil Pública nº 0604973-02.2016.8.04.0001, ajuizada pelo Ministério Público utilizando-se de revisão bibliográfica sobre a temática, por meio de uma abordagem qualitativa, descritiva e exploratória. Conclui-se que a atuação institucional do Ministério Público revela-se fundamental para a defesa, garantia, equilíbrio e harmonização dos direitos fundamentais violados pela omissão do Poder Público municipal.
Referências
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