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publicado em 10/12/2025 — última modificação em 18/12/2025 15h25 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 13/10/2025 — última modificação em 19/12/2025 14h27 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 14/12/2020 — última modificação em 26/04/2024 14h54 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 10/12/2020 — última modificação em 26/04/2024 14h51 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 12/12/2025 — última modificação em 18/12/2025 15h34 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência, Direitos Humanos e Sociais

publicado em 13/12/2020 — última modificação em 18/12/2025 16h36 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência, Outros temas, Direitos Humanos e Sociais

publicado em 14/09/2022 — última modificação em 18/12/2025 15h31 registrado em: Direito à Saúde e Saúde Pública, Direitos Humanos e Sociais, Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 23/07/2021 — última modificação em 18/12/2025 16h35 registrado em: Direitos Humanos e Sociais, Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 23/07/2021 — última modificação em 18/12/2025 16h33 registrado em: Educação, Cultura e Sociedade, Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 08/09/2025 — última modificação em 19/12/2025 13h08 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência, Direito Eleitoral e Política

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