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publicado em 12/12/2025 — última modificação em 14/01/2026 17h40 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência, Direitos Humanos e Sociais

publicado em 20/05/2025 — última modificação em 15/01/2026 15h52 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 21/05/2025 — última modificação em 15/01/2026 15h43 registrado em: Atuação Resolutiva, Direito Constitucional e Jurisprudência, Direito do Trabalho, Educação, Cultura e Sociedade

publicado em 01/07/2025 — última modificação em 15/01/2026 15h41 registrado em: Atuação Resolutiva, Direito Constitucional e Jurisprudência, Direito do Trabalho, Educação, Cultura e Sociedade

publicado em 07/03/2025 — última modificação em 09/01/2026 12h24 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 18/08/2025 — última modificação em 13/02/2026 15h22 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 19/08/2025 — última modificação em 15/01/2026 15h07 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência, f

publicado em 16/09/2022 — última modificação em 18/12/2025 14h04 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 16/09/2022 — última modificação em 15/01/2026 16h00 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência, Atuação Resolutiva

publicado em 19/09/2022 — última modificação em 18/12/2025 14h21 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

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