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publicado em 09/12/2020 — última modificação em 12/01/2026 17h03 registrado em: Inovação, Tecnologia e Gestão Pública, Atuação Resolutiva

publicado em 14/07/2021 — última modificação em 19/12/2025 11h04 registrado em: Inovação, Tecnologia e Gestão Pública

publicado em 16/09/2022 — última modificação em 18/12/2025 14h11 registrado em: Inovação, Tecnologia e Gestão Pública

publicado em 19/12/2023 — última modificação em 19/01/2026 15h34 registrado em: Inovação, Tecnologia e Gestão Pública

publicado em 20/05/2025 — última modificação em 12/01/2026 15h39 registrado em: Atuação Resolutiva, Direito Administrativo e Regulatório, Direito à Saúde e Saúde Pública, Direito Civil e Processo Civil, Educação, Cultura e Sociedade, Inovação, Tecnologia e Gestão Pública, Meio Ambiente e Sustentabilidade

publicado em 23/07/2021 — última modificação em 15/01/2026 16h20 registrado em: Outros temas, Inovação, Tecnologia e Gestão Pública, Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 27/01/2023 — última modificação em 19/01/2026 16h17 registrado em: Inovação, Tecnologia e Gestão Pública

publicado em 15/06/2021 — última modificação em 20/01/2026 16h55 registrado em: Inovação, Tecnologia e Gestão Pública, Outros temas

publicado em 23/07/2021 — última modificação em 19/01/2026 17h03 registrado em: Inovação, Tecnologia e Gestão Pública, Outros temas

publicado em 15/06/2021 — última modificação em 19/01/2026 17h20 registrado em: Inovação, Tecnologia e Gestão Pública

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