ARGUMENTOS PARA O USO DE INSTRUMENTOS DE DIREITOS HUMANOS NA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Abstract

A década de 1960 marca a emergência do moderno Direito Internacional do Meio Ambiente. Os tratados e convenções surgidos a partir dessa época progressivamente buscam a regulamentação das atividades dos Estados nos mais diversos aspectos de sua relação com o meio ambiente, indo muito além das simples tentativas de divisão eqüitativa da participação de cada Estado na exploração de recursos naturais compartilhados, característica marcante dos tratados primitivos.