O Supremo Tribunal Federal e os transgêneros em presídios femininos

análise crítica da ADPF 527

Resumo

Este artigo é uma análise crítica da ADPF 527. Esta ação busca, perante o STF, que transexuais e travestis possam cumprir
pena junto a mulheres em presídios femininos. Primeiramente se conceitua o tipo de ação, e são apresentados os polos da demanda. Em seguida, são relatadas todas as fases do processo, expondo cada manifestação. Por fim, são criticados os argumentos favoráveis à possibilidade de transferência de homens biológicos aos presídios femininos, considerando o direito constitucional de separação de estabelecimentos penais por sexo e os riscos à segurança e ao bem-estar das mulheres.