POLÍTICAS PÚBLICAS E CONTROLE SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n7.75-80Palavras-chave:
políticas públicasResumo
Os direitos humanos formam um conjunto de garantias do ponto de vista econômico, social, cultural, político e jurídico que deve ser progressivamente consolidado, por meio de ações articuladas e consistentes, tanto na sua estrutura quanto na sua sustentabilidade. Sendo assim, é da responsabilidade do Estado a garantia de tais ações por meio da efetivação de políticas públicas.
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