NOTAS SOBRE A LEI DE OFÍCIO COMO DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93

Resumo

É incontestável a importância da Lei Complementar n. 75/93 para a criação do Ministério Público Federal que hoje conhecemos. Apenas para ilustrar, podemos citar que tal diploma normativo estabeleceu, de forma pormenorizada, as funções institucionais e os instrumentos de atuação do Ministério Público na defesa dos direitos transindividuais, instituiu a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, instrumentos que possibilitariam a criação de uma novel identidade de atuação institucional.