A crise da cooperação jurídica internacional no contexto probatório criminal digital:
a jurisdição extraterritorial e o paradigma do Cloud Act
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2025.n65.e-65tc02Palavras-chave:
Cloud Act, ADC 51, cooperação jurídica internacional, provas digitais, MLAT, jurisdição extraterritorialResumo
A era digital e a computação em nuvem (cloud computing) impuseram uma mudança de paradigma tecnológico que resultou na desterritorialização da informação, tensionando as bases tradicionais do direito processual penal e da cooperação jurídica internacional. A morosidade dos mecanismos tradicionais, notadamente os Acordos de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal (MLATs), contrastou com a urgência da obtenção de provas digitais. Nesse cenário, emergiu o diploma normativo norte-americano Cloud Act (Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act), de 2018, que autorizou a celebração de acordos executivos. Estes acordos visam contornar a lentidão do MLAT, permitindo que autoridades estrangeiras solicitem dados diretamente a provedores de tecnologia sediados nos EUA, independentemente da localização física dos dados. No Brasil, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 51 (ADC 51), finalizada em 2023, sedimentou a tese da coexistência e complementaridade dos mecanismos de cooperação e de jurisdição extraterritorial probatória. O STF declarou a constitucionalidade do MLAT e validou a requisição direta de dados nas específicas hipóteses do art. 11 do Marco Civil da Internet (MCI) e do art. 18 da Convenção de Budapeste, além de comunicar a necessidade de negociar o Acordo Executivo definido a partir do Cloud Act. O presente artigo propõe-se a analisar o complexo dilema brasileiro na obtenção de provas digitais no eixo de cooperação com os EUA, buscando compatibilizar a celeridade e eficácia na persecução de crimes transnacionais com a preservação dos princípios de cooperação jurídica internacional.
Referências
ABADE, Denise Neves. Direitos fundamentais e evolução da cooperação jurídica internacional penal: paradigmas e transformações sob uma perspectiva constitucional. RESMPU – Revista da Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, v. 2, n. 1, jan./jun. 2024. Disponível em: https://tinyurl.com/2s4pnnms. Acesso em: 10 out. 2025. DOI: https://doi.org/10.63601/resmpu.2024.v1.n2.e-2104
ABADE, Denise Neves. Direitos fundamentais na cooperação jurídica internacional: extradição, assistência jurídica, execução de sentença estrangeira e transferência de presos. São Paulo: Saraiva, 2013.
ABREU E SILVA, Melissa Garcia Blagitz de. Acesso a dados. In: Ministério Público Federal. Secretaria de Cooperação Internacional (org.). Um olhar para o futuro da cooperação internacional: coletânea de artigos. Brasília-DF: MPF, 2025. p. 139-156.
BADARÓ, Gustavo. Os standards metodológicos de produção na prova digital e a importância da cadeia de custódia. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 343, p. 7-9, jun. 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/vjbbxxnt. Acesso em: 12 set. 2025.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 1.515, de 2022. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizado por autoridades competentes para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública e de investigação e repressão de infrações penais. Brasília-DF: Câmara dos Deputados, 2022. Disponível em: https://tinyurl.com/46bx5r7d. Acesso em: 11 out. 2025.
BRASIL. Presidência da República. Decreto n. 11.491, de 12 de abril de 2023. Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001. Casa Civil, Brasília, abr. 2023a. Disponível em: https://tinyurl.com/4vzktjpa. Acesso em: abr. 2026.
BRASIL. Presidência da República. Decreto n. 3.810, de 2 de maio de 2001. Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Uni¬dos da América, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997. Casa Civil, Brasília, maio 2001. Disponível em: https://tinyurl.com/48p6mpmt. Acesso em: abr. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucio¬nalidade n. 51. Ação declaratória de constitucionalidade. Normas de cooperação jurídica internacional. Obtenção de dados. Empresas locali¬zadas no exterior. Constitucionalidade. ADC conhecida. Pedido julgado parcialmente procedente. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em: 23 de fevereiro de 2023. STF, Brasília, fev. 2023b. Disponível em: https://tinyurl.com/htyhx87v. Acesso em: abr. 2026.
CAEIRO, Pedro. Reconhecimento mútuo, harmonização e confiança mútua (primeiro esboço de uma revisão). In: Os novos desafios da cooperação jurídica e policial na União Europeia e da implementação da Procuradoria Europeia. Braga: Escola de Direito da Universidade do Minho, 2017. p. 35-44. Disponível em: https://tinyurl.com/wwmhufjs. Acesso em: 9 ago. 2025.
CANESTRARO, Anna Carolina. Cooperação internacional em matéria de lavagem de dinheiro: da importância do auxílio direto, dos tratados internacionais e os mecanismos de prevenção. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 2, p. 623–658, 2019. DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.234. DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.234
CAPUCIO, Camilla. Dimensões da cooperação jurídica internacional: do direito à cooperação ao dever de cooperar. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 61, n. 3, p. 277-297, dez. 2016. DOI: https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v61i3.47094. DOI: https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v61i3.47094
CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. A cooperação jurídica internacional em matérias penal e as dificuldades enfrentadas no direito brasileiro. Revista da AJUFE, Distrito Federal, v. 25, n. 92, p. 221-240, 1. 2012. Disponível em: https://tinyurl.com/2jjn9tvt. Acesso em: 10 out. 2025.
CORRÊA, Isadora Donza; MONTEIRO NETO, João Araújo. A adesão do Brasil à Convenção de Budapeste e o enfrentamento do Cibercrime: entre a Cooperação Internacional e a expansão do Direito Penal. Revista Eletrônica Direito & TI, Porto Alegre, v. 1, n. 16, p. 32-60, maio/ago. 2023. Disponível em: https://tinyurl.com/3h44a6yu. Acesso em: 10 set. 2025. DOI: https://doi.org/10.63451/ti.v1i16.155
EUA – UNITED STATES of AMERICA. DOJ – Department of Justice. Cloud Act agreement between governments of the United States of America and Australia. U.S. Departament of Justice, Washington, 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/mrayejzt. Acesso em: 11 out. 2025.
EUA – UNITED STATES of AMERICA. DOJ – Department of Justice. Cloud Act Agreement between Governments of the United States of America and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland. U.S. Departament of Justice, Washington, 2019. Disponível em: https://tinyurl.com/ymsfnb3t. Acesso em: 11 out. 2025.
EUROJUST – EUROPEAN UNION AGENCY FOR CRIMINAL JUSTICE COOPERATION. The Cloud Act. Haia: Eurojust, 2022. Disponível em: https://tinyurl.com/mwe3tmav. Acesso em: 12 set. 2025.
FELDENS, Luciano; MADRUGA, Antenor. Dados eletrônicos e coope¬ração internacional: limites jurisdicionais. In: Temas de cooperação internacional. 2. ed. Brasília: MPF, 2016. v. 2. p. 49-70. Disponível em:https://tinyurl.com/5e5cj48b. Acesso em: 12 out. 2025.
JUSTICE GOVERNMENT. U.S. Department of Justice. Promoting public safety, privacy, and the rule of law around the world: the purpose and impact of the Cloud Act. U.S. Departament of Justice, Washington, Apr. 2019. Disponível em: https://tinyurl.com/4kjm5kwj . Acesso em: 10 out. 2025.
LAUREANO, Abel. Dois institutos da “cooperação judiciária em matéria penal” na União Europeia: reconhecimento mútuo de decisões penais e harmonização de legislações penais. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 7, n. 7, p. 283-308, jan./jun. 2010. Disponível em: https://tinyurl.com/2du4acyr. Acesso em: 30 ago. 2025.
LOBO, Rodrigo Rangel. A cloud soberana na era da inteligência artificial. Edge UOL, São Paulo, 21 jan. 2025. Disponível em: https://tinyurl.com/yc3vamrs. Acesso em: 30 ago. 2025.
MADRUGA, Antenor. A decisão extraterritorial sem cooperação. Consultor Jurídico, São Paulo, 6 jul. 2011. Disponível em: https://tinyurl.com/mtr43nmt. Acesso em: 10 out. 2025.
MADRUGA, Antenor. Cooperação e assistência jurídica internacional. Consultor Jurídico, São Paulo, 19 out. 2011. Disponível em: https://tinyurl.com/yu2dh3cj. Acesso em: 10 out. 2025.
MENDES, Gilmar Ferreira; FERNANDES, Victor Oliveira. Constituciona¬lismo digital e jurisdição constitucional: uma agenda de pesquisa para o caso brasileiro. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 16, n. 1, p. 1-33, jan./abr. 2020. DOI: 10.18256/2238-0604.2020.v16i1.4103. DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i1.4103
MENDONÇA, Andrey Borges de. Cooperação internacional no processo penal: a transferência de processos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
MÜLLER, Ilana. Cooperação jurídica internacional em matéria penal e seus reflexos no direito à prova no processo penal brasileiro. 2013. Tese (Doutorado em Direito Processual) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. DOI: https://doi.org/10.11606/T.2.2016.tde-18112016-112353. DOI: https://doi.org/10.11606/T.2.2016.tde-18112016-112353
ROSA, Alexandre Morais da; CANI, Luiz Eduardo. Investigação criminal 4.0: entre soluções e problemas. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Rio Grande do Sul, v. 16, n. 1, 2021. DOI: https://doi.org/10.5902/1981369455252. DOI: https://doi.org/10.5902/1981369455252
ROSA, Alexandre Morais da; VIEIRA, Marília Raposo. Cloud Act: quando a investigação se dá nas nuvens americanas. Consultor Jurídico, São Paulo, 22 nov. 2019. Disponível em: https://tinyurl.com/mnjhwrv5. Acesso em: 15 out. 2025.
SANTOS, Laura Rodrigues dos. Cooperação jurídica internacional em matéria criminal: das rogatórias ao auxílio direto. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2012. Disponível em: https://tinyurl.com/mb354d4n. Acesso em: 12 out. 2025.
SILVA, Ana Paula Gonzatti da. Dados de comunicação privada eletrônica, jurisdição e cooperação jurídica internacional: Brasil e Estados Unidos. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 2, p. 659-702, 2019. DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.238. DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.238
SILVA, Anamara Osório. Jurisdição e internet: pela construção de uma teoria geral à luz do Direito Internacional Privado contemporâneo. 2021. Tese (Doutorado em Direito Internacional e Direito Comparado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo-SP, 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/528bwazd. Acesso em: 12 out. 2025.
TIBURCIO, Carmen; ALBUQUERQUE, Felipe. Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 24, n. 3, p. 34-57, set./dez. 2023. DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2023.79553. DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2023.79553
TORRES, Paula Ritzmann. Métodos de obtenção da prova transnacional penal. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025.
UNITED STATES. Public Law 115-141, Division V. Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act (CLOUD Act). Criminal Division, March, 2018. Disponível em: https://tinyurl.com/ycxxmy25. Acesso em: 10 out. 2025.
VERIZON COMMUNICATIONS, INC. Amicus brief in Microsoft search warrant case. Nova York: Verizon, 15 dez. 2014
VERONESE, Alexandre; CALABRICH, Bruno Freire de Carvalho. Crimes na internet e o Brasil no cenário da cooperação jurídica internacional. Portal Jota, Brasília-DF, 24 abr. 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/3xtfvscn. Acesso em: 10 out. 2025.
WEBER, Patricia Maria Núñez. Breve panorama dos desafios no desenvolvimento da cooperação penal internacional no presente: necessidade de releitura das barreiras cognitivas e institucionais. In: BRASIL. Ministério Público Federal. Secretaria de Cooperação Internacional (org.). Um olhar para o futuro da cooperação internacional: coletânea de artigos. Brasília: MPF, 2025. p. 89-103.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Direitos autorais (c) 2026 Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
