Limitações constitucionais intangíveis ao foro privilegiado
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2005.n14.111-146Keywords:
foro privilegiadoAbstract
Sumário: 1 O foro privilegiado na Reforma do Judiciário. 2 O foro privilegiado na história constitucional brasileira. 3 A contribuição do Supremo Tribunal Federal para o alargamento do foro privilegiado. 4 A proibição de foro privilegiado na Constituição de 1988. 5 Limitações constitucionais intangíveis ao foro privilegiado. 6 Natureza jurídica do ato de improbidade administrativa. 7 Alcance das cláusulas pétreas. 8 Conclusão.
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Published
2005-03-30
Issue
Section
Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais
How to Cite
Limitações constitucionais intangíveis ao foro privilegiado. (2005). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 14, 111-146. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2005.n14.111-146
