A descriminalização como mandamento constitucional em face da expansão do Direito Penal na atualidade

Abstract

O presente estudo tem por escopo traçar um panorama relativo aos principais aspectos da expansão do Direito Penal na atualidade bem como analisar a importância da noção de bem jurídico- -penal como referente material (padrão crítico) para a (des)criminalização. Ademais, tendo em vista a atual conjuntura do Direito Penal, fruto do surgimento de novos tipos penais em um ritmo acelerado, discute-se a necessidade de novas iniciativas descriminalizantes assim como a possibilidade de desenvolvimento de novo(s) sistema(s) sancionatório(s) para disciplinar(em) condutas que, ainda hoje, permanecem tuteladas de modo inapropriado pelo Direito Penal.