O caso da efetivação das políticas públicas de saúde: breves apontamentos para a atuação do Ministério Público

Abstract

Este artigo pretende, no contexto da judicialização das políticas públicas, apontar brevemente os efeitos das audiências públicas realizadas pelo Supremo Tribunal Federal na realização do direito à saúde. Nesse sentido, tendo em vista as dificuldades inerentes à efetivação do direito sanitário e o caráter limitado que as audiências públicas assumiram na Corte Suprema, uma vez que o instituto acabou sendo apropriado como um canal de diálogo democrático com a sociedade civil, sendo utilizado de forma discricionária, pontual e seletiva, atendendo assim, principalmente, a uma busca por maior legitimidade decisória, indicaremos alguns parâmetros para a atuação do Ministério Público para que possa ser superada a lógica compensatória e individualista da aplicação do referido direito, com uma valorização do diálogo entre o Ministério Público e a sociedade civil, por meio da realização de audiências públicas efetivamente deliberativas, capazes de produzir judicializações e outras formas de atuação verdadeiramente transformadoras em termos estruturais.